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O Sistema de  Gestão Coletiva de Direitos no Brasil

O Sistema de Gestão Coletiva de Direitos no Brasil

A arrecadação dos direitos autorais e conexos musicais é realizada de forma exclusiva no Brasil através do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), associação de natureza privada, sem finalidade de lucro, criada pela Lei Autoral nº 5.988 de 1973, e mantida nos termos da nova Lei Autoral nº 9.610 de 1998. O ECAD é composto pela reunião das associações brasileiras de autores e artistas musicais, que atualmente são: ABRAC, ABRAMUS, AMAR, ASSIM, SADEMBRA, SBACEM, SICAM, SOCINPRO e UBC.

O ECAD é gerido por uma Assembleia Geral responsável pela definição das políticas de atuação do organismo, assim como pela criação e manutenção do seu Estatuto Social e Regulamentos de Arrecadação e Distribuição. O ECAD possui um corpo executivo responsável por dar cumprimento às determinações da Assembleia Geral e pela condução das atividades diárias do organismo, como a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais e conexos, e a formulação do orçamento e balanço financeiro de cada período fiscal. Após a entrada em vigor da nova Lei 12.853/13 em dezembro de 2013, que restabeleceu a supervisão estatal e criou regras de conduta para as associações e o ECAD, a Assembleia Geral do ECAD passou a contar com a divisão de votos igualitária entre as associações em substituição ao critério econômico.

Os titulares nacionais de direitos autorais e conexos são filiados às associações brasileiras para a representação, arrecadação e distribuição dos seus direitos. Em respeito a lei autoral o titular só pode se filiar a uma associação para a gestão de direitos da mesma natureza. Ao titular é vedado se filiar diretamente ao ECAD, pois este tem a natureza de uma associação de associações e somente administra o repertório musical dos titulares filiados a uma das associações que o integram.

As associações por sua vez são responsáveis por alimentar o sistema comum informatizado de documentação do ECAD com os dados pessoais de seus associados e dos respectivos repertórios de obras musicais e fonogramas.

As associações estrangeiras de direitos autorais e conexos são representadas no Brasil através da associação brasileira com a qual mantém acordo de representação.

Em razão do seu sistema único de gestão coletiva de direitos, os custos administrativos praticados no Brasil são rateados entre o ECAD e as associações. De acordo com as novas regras estabelecidas pela Lei nº 12.853/13 os custos administrativos devem ser reduzidos progressivamente para atingir, ao final de quatro anos, o patamar de 15%. Atualmente os custos administrativos são rateados da seguinte forma:

Ao ECAD são destinados 15,61% de todos os valores arrecadados para cobrir gastos administrativos e operacionais com a estrutura que abrange todo o território brasileiro;

Às associações são destinados 6,89% de todos os valores efetivamente distribuídos pelo ECAD aos titulares que cada uma administra para cobrir gastos com documentação, atendimento, pagamento de direitos e benefícios.

Arrecadação

Como é feita a ARRECADAÇÃO dos direitos autorais?

O Ecad calcula os valores que devem ser pagos pelos usuários de música de acordo com os critérios do Regulamento de Arrecadação desenvolvido pelos próprios titulares, através de suas associações musicais.

Usuários de música são pessoas físicas ou jurídicas, que utilizam música publicamente, sendo eles:

Promotores de eventos e audições públicas (shows em geral, circo etc), cinemas e similares, emissoras de radiodifusão (rádios e televisões de sinal aberto), emissoras de televisão por assinatura, boates, clubes, lojas comerciais, micaretas, trios, desfiles de escola de samba, estabelecimentos industriais, hotéis e motéis, supermercados, restaurantes, bares, botequins, shoppings centers, aeronaves, navios, trens, ônibus, salões de beleza, escritórios, consultórios e clínicas, pessoas físicas ou jurídicas que disponibilizem músicas na internet, academias de ginástica, empresas prestadoras de serviço de espera telefônica. Continue lendo

(fonte: ECAD)

Clique aqui para ter acesso ao REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO

Distribuição

Como é feita a DISTRIBUIÇÃO dos direitos autorais?

O Ecad representa somente os titulares filiados às nove associações que o compõem, não sendo responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais dos não filiados. No ato de filiação, o titular informa o repertório de todas as suas músicas à associação escolhida e esta se torna representante legal e mandatária, passando a representar o associado judicialmente e extrajudicialmente, inclusive. Consequentemente, o Ecad, por ser o Escritório Central criado pelas associações com o objetivo de arrecadar e distribuir os direitos autorais de execução pública musical, torna-se representante dos titulares para este fim, representando, assim, os milhares de artistas filiados às associações. A partir do pagamento efetuado pelo usuário de música, os titulares são contemplados com os créditos provenientes das execuções musicais captadas e identificadas, que são encaminhados às suas respectivas associações. Continue lendo

(Fonte: ECAD)

Clique aqui para ter acesso ao REGULAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO

Procedimentos para liberação de Créditos Retidos

Confira o calendário de pagamento da SBACEM:

Direitos do Exterior

A Gestão Internacional dos Direitos Autorais

A SBACEM é responsável pela gestão internacional dos direitos autorais de execução pública e fonomecânico do repertório musical de seus associados. Dentre as tarefas desempenhadas pela área internacional destaca-se a documentação dos titulares na base de dados internacional IPI, a manutenção dos cadastros atualizados das obras musicais que compõem seu repertório, o recebimento das remessas de direitos autorais do exterior e o processamento das respectivas planilhas detalhadas de distribuição em formato padrão CRD.

Abaixo segue a relação das associações estrangeiras com as quais a SBACEM mantém acordo de representação para a cobrança e distribuição dos direitos autorais gerados no exterior:

DOCUMENTOS ÚTEIS

 



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